Isenção do Imposto de Renda - Uma visão geral
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Todos os brasileiros que têm carteira assinada, 1 natural ou algum investimento pagam Imposto do Renda. Contudo nem todos precisam declarar.
c) antes por decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à de exercício.